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Lei de Criação

Segue o texto introdutório da lei de criação da Secretaria de Cultura do Estado do Pará:
 
LEI N° 4.589, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975
Cria a Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e Turismo e altera a denominação da Secretaria de Estado de Educação e Cultura para Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.
À Assembléia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e Turismo com as funções e atribuições estabelecidas na presente Lei. Parágrafo Único - A Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e Turismo será dirigida por um Secretário de Estado.
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Educação e Cultura, criada pela Lei nº 400, de 30 de agosto de 1951 e reorganizada pela Lei nº 4.398, de 14 de julho de 1972, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Educação e as suas funções, relativas ao controle e à preservação do patrimônio cultural e à difusão de cultura artística, científica e religiosa serão absorvidas pela Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e turismo, na forma da presente Lei.
Art. 3º - A Secretaria de Estado de cultura, Desportos e Turismo tem por finalidades:
a) promover a preservação do patrimônio histórico, literário, artístico e científico;
b) promover o desenvolvimento e a difusão da cultura em todas as suas modalidades.
c) incentivar o desenvolvimento do turismo no Estado;
d) proporcionar apoio aos esportes e estimular o desenvolvimento das atividades desportivas em todas as suas modalidades.
Art. 4º - Fica extinta a Fundação Cultural do Estado do Pará, criada pelo Decreto-Lei nº 65 de 04 de setembro de 1969, e suas atribuições passam a ser exercidas pela Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e Turismo, na forma da presente Lei.
 
A lei foi publicada no Diário Oficial da União de número N° 23.153, de 20/11/1975.
Para visualizar este documento inteiro, basta acessar o link abaixo: