Início >> Content >> Reestruturação do Estado
  • Increase
  • Decrease

Current Size: 100%

Reestruturação do Estado

A lei Nº 8.096, DE 1º JANEIRO DE 2015, institui a alteração da estrutura de administração do Estado do Pará.
 
Segue o texto introdutório da lei: 
 
Instituída a Comissão de Implementação da Nova Estrutura de Organização do Poder Executivo pelo Decreto 1.190/15. Esta lei dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A Administração Pública Estadual, orientada pelos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade, da transparência e da eficiência, atuará nas políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Estado do Pará, com vistas à inovação, à melhoria da qualidade de vida e dos indicadores sociais, à redução das desigualdades sociais e regionais, de acordo com os objetivos previstos na Constituição do Estado.
§ 1º O Poder Executivo, na realização dos objetivos, com observância às diretrizes de equilíbrio fiscal e financeiro, adotará o modelo de governança por resultados, na busca contínua da qualidade do gasto, eficiência da gestão e de melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, econômicos, sociais e humanos, com ênfase nas prioridades estratégicas da sociedade para o desenvolvimento integrado do Estado.
§ 2º O Governador do Estado, por meio de decreto, poderá integrar, sem incorrer em aumento de despesas, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de que trata esta Lei em sistemas setoriais, os quais serão agrupados nas áreas temáticas básicas da função administrativa e da governança pública do Poder Executivo, segundo o critério da finalidade prioritária de cada sistema.
§ 3º Poderão as áreas temáticas básicas da função administrativa ser divididas em subáreas, com a finalidade de compatibilizar com a estratégia governamental e com as diretrizes do planejamento estatal.
§ 4º Os sistemas setoriais, compostos por Secretarias de Estado, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, observarão os vínculos de supervisão e a correlação ou complementaridade das políticas e ações a seu encargo e, ainda, a motivação da integração à estratégia governamental.

A lei foi publicada no Diário Oficinal de número 32.798, de 01.01.15. Para visualizar o documento completo, basta acessar o link abaixo:

http://www.ioepa.com.br/diarios/2015/2015.01.01.DOE.pdf