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SOBRE A LAI

Segue o texto introdutório da LAI:

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
 
Para visualizar o texto completo, clique no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Segue o texto introdutório do Decreto que regula LAI no Estado do Pará:

O DECRETO ESTADUAL Nº 1.359, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Regula o acesso à informações previsto nos Incisos X e XXXIII, do Art. 5º e no Inciso II, do § 3º, do art. 37 da Constituição Federal e no Inciso II, do Art. 29 e no § 5º, do Art. 286 da Constituição do Estado do Pará e na Lei N° 12.527, de 18.11.2011, e dá outras providências.

Para visualizar o texto completo, clique no link abaixo:

http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/sic_perguntas_e_respostas_2015_0.pdf