A Secretaria de Estado de Cultura foi informada, na tarde desta quinta-feira (19), pelo Governo Federal (Ministério do Turismo), que o status de algumas solicitações do inciso I da Lei Aldir Blanc foi alterado de Selecionado(a) para Não Selecionado(a). Isso aconteceu por erro da DataPrev, sistema disponibilizado pelo Governo Federal para cruzamento de dados dos CPF´s, que averigua se as pessoas solicitantes do auxílio emergencial cumprem os critérios previstos na Lei Federal de número 14.017/2020. De acordo com o MTur, o sistema acusa que alguns CPF’s foram identificados como "titular de benefício previdenciário ou assistencial; ou beneficiário do seguro desemprego; ou contemplado com benefício emergencial", situações previstas na Lei que vetam o acesso ao recurso.
A Secult lamenta, mais uma vez, o grave erro do Governo Federal e compreende o desgaste para os agentes culturais que estão aguardando o auxílio emergencial, mas reitera que não é possível homologar o acesso ao auxílio emergencial sem a validação da DataPrev, prevista na Regulamentação Federal da Lei Aldir Blanc, sob pena de devolução do recurso por parte da pessoa que recebeu indevidamente e aplicações penais previstas em lei. A orientação é que os inscritos no inciso I da Lei Aldir Blanc continuem aguardando novas atualizações.
