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LEI Nº 9.737

Confira a Lei Nº9.737, de 21 de Novembro de 2022:

Lei do Sistema Estadual de Cultura

CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA
O Conselho
Poder Público Sociedade Civil
LEI Nº 6.298
LEI Nº 9.737
Regimento Interno
Contato
Caderno de Orientações para Pareceristas de Projetos Culturais Relatório Do Seminário: Amazonidade, Transversalidade E Relevância Cultural